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Legal

Proteção de Dados

Última atualização: 29/08/2026

1. Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais pelo Carlos Roma obedece ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral de Proteção de Dados — RGPD) e à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução em Portugal.

A presente informação complementa a Política de Privacidade e detalha os seus direitos enquanto titular dos dados.

2. Princípios do RGPD

  • Licitude, lealdade e transparência
  • Limitação das finalidades
  • Minimização dos dados
  • Exatidão
  • Limitação da conservação
  • Integridade e confidencialidade

3. Categorias de Dados Recolhidos

As categorias de dados pessoais tratados são:

  • Dados de identificação: nome
  • Dados de contacto: email e telefone
  • Dados económicos e financeiros: rendimentos, encargos, património (simulações de crédito)
  • Dados técnicos: endereço IP, tipo de browser, cookies

4. Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades específicas:

  • Consultoria de crédito: análise, simulação e submissão de propostas a instituições financeiras
  • Consultoria de seguros: apresentação de propostas de seguros
  • Marketing: envio de newsletters e informações comerciais (mediante consentimento)
  • Cumprimento legal: obrigações fiscais, contabilísticas e regulamentares

5. Bases Legais do Tratamento

  • Consentimento: art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD — para marketing e simulações
  • Execução de contrato: art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD — prestação dos serviços solicitados
  • Obrigação legal: art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD — cumprimento de deveres legais
  • Interesse legítimo: art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD — defesa de direitos e prevenção de fraude

6. Transferências Internacionais

Os seus dados poderão ser transferidos para prestadores de serviços localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Eventuais transferências para países terceiros apenas ocorrem com garantias adequadas nos termos do RGPD.

Poderá solicitar informação sobre essas transferências através dos contactos indicados.

7. Direitos do Titular dos Dados

  • Acesso — obter confirmação e cópia dos dados tratados
  • Retificação — corrigir dados inexatos ou incompletos
  • Eliminação — solicitar a apagamento dos dados
  • Limitação — restringir o tratamento em certas condições
  • Portabilidade — receber os dados em formato estruturado
  • Oposição — opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular
  • Não ser alvo de decisões automatizadas — incluindo a definição de perfis
  • Retirar o consentimento — a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento já efetuado

O exercício destes direitos é gratuito e deve ser solicitado através dos contactos indicados.

8. Direito de Retirar o Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

A retirada do consentimento não inviabiliza a continuação da relação contratual, na medida em que o tratamento seja necessário para a sua execução.

9. Prazos de Conservação

  • Dados de contacto (formulário): até 2 anos após o último contacto, salvo pedido de eliminação
  • Simulações de crédito: até 5 anos, ou durante o prazo de prescrição aplicável
  • Newsletter: até retirada do consentimento

10. Medidas de Segurança

Adotamos as seguintes medidas de segurança:

  • Cifragem de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
  • Acesso restrito a dados pessoais (autenticação e autorização)
  • Cópias de segurança periódicas
  • Política de retenção e eliminação de dados

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, contacte:

Carlos Roma — DS Intermediários de Crédito

Email: carlosroma@dsicredito.pt

Telefone:: +351 961 782 999

12. Reclamações

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola os seus direitos, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados

https://www.cnpd.pt

CARLOS ROMA

Intermediário de Crédito · DS Intermediários de Crédito

A DECISÃO ORDENADA, LDA. Intermediário de Crédito Vinculado, com o registo n.º 0006056, autorizado pelo Banco de Portugal para a prestação de serviços de consultoria e autorizado para a prestação de serviços de intermediação de crédito (Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores; Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativos a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos). Contratos de crédito abrangidos: Crédito à Habitação e Crédito aos Consumidores. Mutuantes ou grupos de mutuantes com quem mantém contrato de vinculação: BANCO BPI S.A., BANCO SANTANDER TOTTA, S.A., CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., NOVO BANCO, S.A., BANCO CTT, S.A., BANKINTER, SA — SUCURSAL EM PORTUGAL, ABANCA CORPORACIÓN BANCARIA, SA, SUCURSAL EM PORTUGAL, UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS, S.A. — ESTABLECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL) — SUCURSAL EM PORTUGAL, BNI — BANCO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAL (EUROPA), S.A., COFIDIS, BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A. — SUCURSAL EM PORTUGAL, SICAM — CAIXA CENTRAL E CAIXAS DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO. Informação verificável em bportugal.pt/intermediariocreditofar/decisao-ordenada-lda.

A DS SEGUROS é uma marca da empresa Decisões e Soluções — Intermediários de Crédito, Lda, que é mediador inscrito desde 2009. A empresa está inscrita junto da ASF com a categoria de Agente de Seguros, sob o n.º 409311648/3, com autorização para Ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.pt. O mediador de seguros não assume a cobertura de riscos.

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